Quais são as principais leis que regulamentam o trabalho?
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Repouso Semanal Remunerado
Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores
Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço CertoLei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de AlimentaçãoLei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou PracistasLei 3.857/1960 - MúsicosLei 4.090/1962 - Gratificação de NatalDecreto 1.232/1962 - AeroviáriosLei 4.749/1965 - 13º SalárioLei 4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos OrganizadosLei 4.886/1965 - Representantes Comerciais AutônomosLei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaLei 5.859/1972 - Empregado DomésticoLei 5.889/1973 - Trabalho RuralLei 6.019/1974 - Trabalho Temporário UrbanoLei 6.494/1977 - EstagiáriosLei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de DiversõesLei 6.615/1978 - RadialistasLei 6.919/1981 - FGTS de DiretoresLei 6.932/1981 - Médicos ResidentesLei 7.183/1984 - AeronautasLei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do PresoLei 7.418/1985 - Vale-TransporteLei 7.644/1987 - Mãe SocialLei 8.036/1990 - Lei do FGTSLei 8.906/1994 - AdvogadosLei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo DeterminadoLei 9.719/1998 - Trabalho PortuárioLei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou ResultadosLei 10.607/2002 - Declara Feriados NacionaisLei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPELei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de Pagamentoespero que tenha ajudado.
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