Question

Quais são as principais leis de mercado

Answer 1

Resposta:

Legislação consolidada e atualizada: principais leis relativas ao Mercado de Valores Mobiliários brasileiro

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Lei das sociedades por ações

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

(Exposição de Motivos)

Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Lei nº 9.613, de 03 de dezembro de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei 10214, de 27 de março de 2001

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Lei nº 10.198, de 12 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.