Quais são as principais leis de combate a violência contra a mulher no Brasil?
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Resposta:
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
A lei permite que agressores tanto no campo doméstico, como no familiar, sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada decorrente de qualquer ação que cause morte, lesão, dano moral ou patrimonial, violência física, sexual e psicológica.
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