Question

Quais são as normas que servem de parâmetro para este Controle?

Answer 1

Conclui-se que toda a Constituição serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exceto o parâmetro. Seguem julgados do STF que densificam este entendimento: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central.