quais são as medidas legais
de proteção que existem para floa nativa no Brasil?
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Resposta:
A legislação de proteção as florestas no Brasil, está em vigor desde 1934, embora nunca tenha acabado com o desmatamento. Na década de 80 por exemplo, a pressão sobre as florestas nativas era principalmente em razão da modernização agrícola e da ausência de um manejo sustentável na produção. Nessa época a Amazônia perdeu mais de 700 mil quilômetros quadrados de área e o Cerrado quase 1 milhão.
Diante desse cenário devastador, em 1990 o mercado internacional começou a exigir projetos contra o desmatamento no Brasil. Nesse período, para promover o desenvolvimento econômico da indústria florestal, a legislação de proteção as florestas tornou-se uma lei ambiental. E a partir de 1996, a legislação florestal começou a ser alterada por inúmeras Medidas Provisórias.
Em 2004 já eram observadas menores taxas de desmatamento, devido a implementação de planos de prevenção e controle, especialmente na Amazônia. Em 2012, as taxas de desmatamento nessa região decresceram significativamente comparadas as do Cerrado, que aumentou em mais de 150%. Neste ano, a legislação florestal foi completamente reformulada.
As normas relacionadas a regulamentação, exploração, conservação e recuperação da vegetação nativa para todo o território nacional, estão definidas na Lei n° 12.651, sancionada, com alguns vetos, em 25 de maio de 2012 pela presidente da República, Dilma Rousseff e alterada pela Lei n° 12.727, de 17 de outubro de 2012. A lei atual, intitulada oficialmente Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), é popularmente conhecida como Novo Código Florestal. Inclusive, de acordo com o pesquisador Pedro Brancalion, cujo trabalho publicado na revista Brazilian Journal of Nature Conservation (Título: Análise crítica da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (2012), que substituiu o antigo Código Florestal: atualizações e ações em curso), alega que a denominação Código Florestal deve ser considerada uma nomenclatura inadequada. Uma vez que, não se trata de um código, que é um conjunto de dispositivos legais sobre um determinado campo jurídico, como o Código Penal, nem mesmo se restringe a florestas. Essa lei abrange todo e qualquer ecossistema terrestre nativo, incluindo campos, caatingas e cerrados. Além disso, a legislação florestal é dependente de um consenso e interesses políticos, que tende a ser modificada conforme a ambição do governo vigente. Para esse texto foram consideradas ambas denominações.
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