Question

Quais são as leis trabalhistas? Para que servem?

Answer 1

1. Definição São as normas que regulam as relações de trabalho, ou seja, os direitos e obrigações de empregados e empregadores. PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS

Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado

Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores

Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço Certo Lei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de Alimentação Lei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas Lei 3.857/1960 - Músicos Lei  4.090/1962 - Gratificação de Natal Decreto 1.232/1962 - Aeroviários Lei  4.749/1965 - 13º Salário Lei  4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados Lei  4.886/1965 - Representantes Comerciais Autônomos Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei 5.859/1972 - Empregado Doméstico Lei 5.889/1973 - Trabalho Rural Lei 6.019/1974 - Trabalho Temporário Urbano Lei 6.494/1977 - Estagiários Lei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões Lei 6.615/1978 - Radialistas Lei 6.919/1981 - FGTS de Diretores Lei 6.932/1981 - Médicos Residentes Lei 7.183/1984 - Aeronautas Lei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do Preso Lei 7.418/1985 - Vale-Transporte Lei 7.644/1987 - Mãe Social Lei 8.036/1990 - Lei do FGTS Lei 8.906/1994 - Advogados Lei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado Lei 9.719/1998 - Trabalho Portuário Lei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados Lei 10.607/2002 - Declara Feriados Nacionais Lei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPE Lei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de Pagamento