Quais são as leis que regem um orfanato é um abrigo ?
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Olá!
Em primeiro lugar, é o Estatuto da Criança e do Adolescente que rege a organização de abrigos.
Para ser mais exato, é em seu artigo 92, a justiça define a necessidade das entidades desenvolverem programas de acolhimento da família, ou institucional adotando os princípios expostos em seus incisos, como a preservação dos vínculos familiares, assim como a promoção da reintegração familiar e da família substituída.
Até mais!
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