Question

quais são as leis que favorecem os indios?

Answer 1

 A constituição brasileira garante aos índios :
Art.2º cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgão das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua comparência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos; 

I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; 

II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integradas à comunhão nacional; 

III - respeitar, ao proporcionar aos índios meio para seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição; 

IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; 

V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; 

VI - respeitar, no processo de integração de índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; 

VII - executar sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas; 

VIII - utilizar a cooperação de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento; 

IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos de Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes; 

X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em fase da legislação lhes couberem.