Question

quais sao as leis que facilitam a regularizaçao dos estrangeiros no brasil?

Answer 1

A nova Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Ela facilita a regularização dos estrangeiros, evita deportação imediata da fronteira, cria o visto humanitário para vítimas de desastres ambientais, combates armados e violação de direitos humanos. E os estrangeiros passam a ter os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros.