Geografia, perguntado por sadkiller2627281, 6 meses atrás

quais são as leis que facilitam a regularização de refugiados no brasil?

Soluções para a tarefa

Respondido por evellynfarias648

Resposta:A principal lei para refugiados no Brasil até o ano de 2017 era o Estatuto dos Estrangeiros, de 1980. Porém, no ano de 2017, foi aprovada a Lei 13.445, mais conhecida como Lei da Migração e, em 2018, o PLV, modificando a antiga legislação.

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