Question

Quais são as leis que definem as linhas de atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas publicas que constituem o orçamento público?

Answer 1

1) A lei que define as linhas de atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o orçamento público é a Lei 4.320/64.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa e.

2) A legislação que delimita a ação dos gestores de recursos públicos de todas as esferas de governo, nas diversas ações, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d.

3) O Plano Plurianual consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa b.

4) Os instrumentos básicos do planejamento governamental são: PPA – Plano Plurianual, LOA – Lei Orçamentária Anual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d.

5) A afirmação se refere ao princípio constitucional orçamentário da Universalidade.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa e.

Bons estudos!

Answer 2

1) E

2)D

3)B

4)D

5)E

respostas corretas