quais são as leis da função de trabalho
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Resposta:
O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito, que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho. ... O Direito Individual do Trabalho trata das regras, princípios e institutos jurídicos, que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas.
ALGUMAS LEIS:
1 – Registro na Carteira de Trabalho. ...
2 – Jornada de trabalho, hora extra e período de descanso. ...
3 – FGTS. ...
4 – Estabilidade. ...
5 – Licença Maternidade e Licença Paternidade. ...
6 – Adicional Noturno, de Periculosidade e Insalubridade. ...
7 – Férias.
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