Question

quais sao as implicaçoes da dupla inscricão no acto de recenseamento

Answer 1

Olá!

Vamos direto para  a resolução da questão, sem enrolação.

Acredito que a sua dúvida esteja relacionada ao tema LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU.

Logo nas disposições gerais, a lei deixa claro que os cidadãos residentes no país e no estrangeiro estão sujeitas ao recenseamento eleitoral praticado pela República da Guiné-Bissau.

Em seu Art. 25, 4 , a referida lei deixa claro que:

No caso de serem detectado duplas inscrições, deve o facto ser comunicado ao Tribunal competente nos termos legais (português de Portugal).

Espero ter contribuído.