Question

Quais são as impliçacoes da dupla inscrcao no recenseamento eleitoral?

Answer 1

Artigo 2

(Regra geral)


O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico, bem como para referendos.


Artigo 3

(Universalidade)


É dever de todos os cidadãos moçambicanos, residentes no país ou no estrangeiro, com dezoito anos de idade  completos ou a completar à data da realização de eleições, promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.


Artigo 4

(Actualidade)


O recenseamento eleitoral deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.



Artigo 5

(Obrigatoriedade e oficiosidade)


1. Todo o cidadão que se encontre na situação do artigo 3 da presente lei tem o dever de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral, de verificar se está devidamente inscrito e de solicitar a respectiva rectificação, em caso de erro ou omissão.


2. A inscrição dos eleitores no recenseamento eleitoral é feita obrigatoriamente pela respectiva entidade recenseadora.