Direito, perguntado por adrianadantas4, 11 meses atrás

Quais são as hipotese que autorizam a regressão da pena?

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Respondido por mathpassos
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Boa noite. As hipoteses que autorizam a regressão da pena, se encontram no art 118 da LEP (Lei de Execução Penal/Lei 7.210/84 ). Espero ter ajudado (:

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