quais são as funções da Assembleia da República
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Resposta:
A Assembleia da República desempenha um dos mais importantes papéis –
senão o mais importante ‐ na democracia portuguesa, já que é a expressão
representativa da vontade popular, expressa através do voto secreto e directo de
todos os cidadãos eleitores que livremente pretendam exercer tal direito,
responsável pelas funções Política e Legislativa da nação.
Assim, o Parlamento português engloba aqueles que, sendo a voz do povo e
seus legítimos representantes, incorporam aquela parcela de “soberania pessoal” e
autodecisão de que todos abdicamos em favor da causa pública, ou seja, neles ‐
nos Deputados‐ depomos e confiamos o poder da construção normativa à qual
posteriormente nos iremos submeter, numa igualdade social vertical própria do
Estado de Direito Democrático.
Explicação:
A Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar.