Question

Quais são as espécies de normas existentes em nossa legislação?

Answer 1

Espécies de atos administrativos:
Atos normativo
Atos ordinários
Atos negociais
Atos enunciativos e
Atos punitivos

Answer 2

Lei Federal - elaborada pelo Poder Judiciário da União (composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal);

Lei Estadual - elaborada pelo Poder Judiciário Estadual (composto pelas Assembleias Estaduais);

Lei Municipal -  Elaborada pelo Poder Judiciário Municipal (composto pela Câmara de Vereadores).

No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal (1988) é a Lei Maior (está no topo da hierarquia). Nesta lógica, podemos entender que existem outras leis que estão abaixo da Constituição Federal (1988). Estas leis são chamadas de infraconstitucionais podem ser encontradas no Art. 59º da Lei Maior, sendo elas:

• Emenda Constitucional;

• Lei Complementar;
• Lei Ordinária;
• Lei Delegada;
• Medida Provisória;
• Decretos Legislativos;
• Resoluções.

Mantenha-se focado em seus estudos!