quais sao as consequências legais da propagaçao de noticias falsas?
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Projeto de Lei n.º 6.812/2017, que cria o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na Internet (A pena prevista é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa) ;
E o Projeto de Lei n.º 9.533/2018, que cria o crime de participar nas tarefas de produção e divulgação de notícias falsas (Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Se do fato resulta depredação ou destruição do patrimônio público, a pena aumenta-se até o dobro;)
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