Question

Quais são as condições que caracterizam um aborto lícito?

Answer 1

Toggle navigation colunas >direitos em saúde 19/11/2011 Saiba em quais circunstâncias o aborto é legal. 1. O que é o aborto? 2. Hipótese de aborto legal 3. Auxílio do Estado 4. Saiba mais 1. O que é o aborto? Entende-se o aborto como a interrupção da gravidez, com a destruição do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), de forma espontânea ou provocada. Na parte especial do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (“Código Penal”), são definidos os crimes que atingem a pessoa humana em seu aspecto físico ou moral, dentre os quais estão previstas as modalidades do crime de aborto. De acordo com os arts. 124 a 126 do Código Penal, serão consideradas condutas criminosas, em síntese: (i) o auto aborto; (ii) o consentimento da gestante no aborto; e (iii) a realização do aborto por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante. O auto-aborto e o consentimento para a realização do aborto são crimes que apenas poderão ser realizados pela gestante, sendo puníveis com detenção de um a três anos. Diferentemente de provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque, a prática de aborto pode também ser realizada por terceira pessoa, com ou sem o consentimento da gestante. Tais modalidades, por sua vez, são puníveis com reclusão de um a quatro anos e de três a dez anos, respectivamente. Além das formas acima expostas, existem circunstâncias que tornam lícita a prática do aborto.

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