Question

Quais são as características de norma juridica contida no artigo 6 do codigo de defesa do consumidor?

Answer 1

6°, inciso VI, do CDC que estabelece a reparação do dano moral individual, coletivo e difuso. Ou seja, o Código se preocupa com o dano coletivo. Essa lei ordinária é considerada um microssistema jurídico, o que significa dizer que o Código nasce para tutelar o elo mais fraco na relação de consumo, que é o vulnerável.