Direito, perguntado por gilmedinag, 5 meses atrás

Quais são as bases jurídicas do direito tributário?

Soluções para a tarefa

Respondido por isadoratomazchagas23

Resposta:

São basicamente os atos normativos que adicionam regras tributárias ao sistema. Podem assim ser consideradas fontes formais de direito tributário as normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Explicação:

espero ter ajudado :]

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