Question

Quais requisitos elementares devem se fazer presentes na Petição Inicial de
Ação Declaratória de Constitucionalidade? Fundamente.

Answer 1

 

só são legítimos para promover uma ADC os sujeitos descritos no artigo 103 da Constituição Federal

 

Answer 2

Resposta:

Conforme art. 14 da Lei 9868/99, a petição inicial deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

Explicação:

A Lei 9868/99 trata da Ação declaratória de Constitucionalidade em seu capítulo III.  O art. 14 da referida legislação indicam elemento necessários a petição inicial. Importante lembrar que o artigo indicado ocupa a seção de procedimento e pressupostos de admissibilidade da ação declaratória de Constitucionalidade.