Question

quais principais leis que combatem o racismo e a discriminaçao racial no brasil

Answer 1

Direitos Humanos, Um estudo relacionado às Leis Anti-Racistas no combate ao preconceito, à discriminação e ao racismo constitui-se no objeto deste trabalho por serem instrumentos atuais que vêm coibir comportamentos racistas na sociedade brasileira. Partiu-se de antecedentes históricos englobando os 400 anos de escravidão originados de ações de homens que arrancaram os negros africanos de suas terras, por meio de força de armas, causado a esse contingente toda sorte de perversidade com prejuízos que perduram até os dias de hoje. No entanto, 3 coisas deveriam ser enfatizadas: os africanos e seus descendentes resistiram e resistem, participaram e participam, contribuíram e contribuem em diversos processos de construção deste país. Os Movimentos Negros formaram-se a partir da necessidade de contrapor as situações de racismo na sociedade brasileira, e a luta por igualdade de tratamento deu-se, por exemplo, com a Frente Negra (1931), do Teatro Experimental do Negro (1945), e do Movimento Negro Unificado (1978), fazendo com que se chegasse à lei Caó, a qual tipifica a prática do Racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Nos Marcos Legais verificamos leis elaboradas no período escravocrata no sentido de amenizar a situação em que se encontravam negros e mestiços: Lei Eusébio de Queiroz (1850), Lei do Ventre Livre (1871), Lei dos Sexagenários (1885) e Lei Áurea (1888). As constituições no Brasil, desde a de 1937, fazem alusão ao Principio de Igualdade, porém Leis ordinárias que regulamentem o preceito constitucional surgiram a partir de 1951 com a Lei Afonso Arinos. Neste trabalho foram analisados os instrumentos legais que regulamentaram a questão racial no Brasil, a saber: a Lei nº 1390 de 03/07/51 (Afonso Arinos), a Lei Caó, e a Lei 9459, de 13/ 05/97 de autoria do então Deputado Federal Paulo Renato Paim. O foco da análise dirigiu-se à Lei Caó, devido ao marco que fincou entre o Direito e o Racismo. O fecho dá-se na preocupação da erradicação do racismo com um conjunto de medidas objetivas e subjetivas de conscientização cotidiana de informações sobre a questão racial envolvendo os documentos internos e internacionais como por exemplo: Declaração dos Direitos Humanos (1948), Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)