História, perguntado por beccathayla, 7 meses atrás

quais penas são aplicadas a pessoas que cometem atos de discriminação?​

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Respondido por karolinesilvank11
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Resposta:

Art. 5º Difundir, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Explicação:

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