Question

Quais outros dispositivos jurídicos você conhece para proteção de grupos de cidadãos?​

Answer 1

1º Constituição Federal

Como Lei Maior do Estado, traz direitos que protegem os cidadãos contra as vulnerabilidades sociais, certas arbitrariedades (que podem ser causadas pelos agentes do Estado) e imprevistos da vida.

Na prática, essa carta traz direitos sobre muitas áreas, como saúde, previdência social e educação.

2º) Demais leis ordinárias

São derivadas do conteúdo da própria Constituição Federal e tratam de direitos específicos para os grupos de pessoas da sociedade.

Como exemplo prático, podemos destacar:

Lei Nº 8.213/1991 ou Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que garante benefícios previdenciários para os cidadãos que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Acredite em seu potencial!