quais os tres planos de efeitos da norma
DrFarias57333:
nao estou obtendo resposta para minhas perguntas
Soluções para a tarefa
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Se a pergunta esta tratando de constitucional é:
*Plena
-Aplicabilidade direta -Aplicabilidade imediata --Aplicabilidade integral
Contida
-Aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
Limitada
-Aplicabilidade indireta
-,, mediata
- ,, reduzida
*Plena
-Aplicabilidade direta -Aplicabilidade imediata --Aplicabilidade integral
Contida
-Aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
Limitada
-Aplicabilidade indireta
-,, mediata
- ,, reduzida
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