quais os trechos do artigo 39 do cdc que remetem as consequências em caso da adoção da estratégia de envio do produto ao consumidor.
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O inciso III do Art. 39º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fala sobre o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem o consentimento do consumidor. Perceba que tal prática é vista como abusiva.
O que acontece quando o consumidor recebe um produto sem conhecimento prévio?
O Par. Único do Art. 39º (citado acima) diz que o produto enviado sem o consentimento do consumidor representa uma amostra grátis. Nessa dimensão da realidade, o consumidor não é obrigado a pagar pelo produto enviado pelo fornecedor de bens de consumo.
Aprenda mais sobre o tema Código de Defesa do Consumidor em:
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