Português, perguntado por mlara786gmail, 11 meses atrás

quais os tipos de direitos que as mulheres tem pra combater as violência que fazem contra ela

Soluções para a tarefa

Respondido por vs080520
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Violência doméstica 

A Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher tem direito à proteção social e do Estado inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar

Violência sexual

A legislação brasileira estipula que qualquer ato sexual sem consentimento da mulher é estupro (Lei nº 12.015/2009). 

Violência digital/na internet

Lei de Contravenções Penais: art. 65 (perturbação da tranquilidade)
Código Penal: art. 40 (injúria)

Lesbofobia

Mulheres lésbicas e trans vítimas de violência também têm direito ao atendimento nas Casas da Mulher Brasileira.

Racismo

A proteção à identidade, cultura e contra qualquer manifestação de violência decorrente de discriminação ou desigualdade étnica é reconhecida (Lei nº 10.778/2003


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