Direito, perguntado por educamat3925, 11 meses atrás

quais os requisitos para uma revisão criminal?

Soluções para a tarefa

Respondido por Ricardocobs
1

Deve haver fatos novos, ou seja, que não existiam há época da sentença transitada em julgado, no sentido de modificar o julgamento do mérito.

Perguntas interessantes