ENEM, perguntado por leticiamedeirosolind, 5 meses atrás

quais os requisitos para que o ministério público entre com a ação penal público condicionada ?

Soluções para a tarefa

Respondido por angelomchepe

Resposta:

O caráter condicional da Ação Penal Pública Condicionada se dá pelo fato do Ministério Público só poder oferecer a denúncia se determinada ação acontecer, procedibilidade. No caso, são duas possibilidades: representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.

Explicação:

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