Quais os requisitos para participar da câmara municipal ?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Conhecer e acompanhar as atividades e decisões do Legislativo é um direito e também um dever de todo o cidadão. Existem diversas formas de você participar da Câmara de Vereadores:
Nas sessões Todas as sessões da Câmara são abertas à população. Portanto, você está automaticamente convidado (a) a participar, sem a necessidade da qualquer outro chamamento.
Da Tribuna Popular Durante a Sessão Plenária Ordinária de cada mês, será destinado, no final das Explicações Pessoais, o Espaço reservado para a Tribuna Popular. Poderão usar da palavra por dez minutos improrrogáveis, entidades devidamente constituídas e representadas que requererem por inscrito com antecedência de quarenta e oito horas. No requerimento deverá constar na íntegra o tema abordado pelo representante da entidade inscrita, que será arquivado na Secretaria da Câmara. Não se admitirá o uso da Tribuna Popular por representantes de partidos políticos.
Explicação:
Resposta:
Além disso, a Constituição impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade. Elas devem: Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput).