Quais os remédios constitucionais?
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habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Remédios Constitucionais
Remédios Constitucionais são mecanismos jurídicos para garantir aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Estado falha nesse sentido por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder.
Os remédios constitucionais são: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.
Habeas Corpus
Instrumento que garante o direito de locomoção (direito de ir e vir), evitando a prisão abusiva ou arbitrária. Só não pode ser aplicado em casos de flagrante delito ou por ordem judicial.
Habeas Data
Instrumento que garante ao cidadão o direito ao acesso às suas informações pessoais e correção de dados, bem como a não exposição destes dados para terceiros.
Mandado de Segurança
Instrumento que garante o direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Mandado de Injunção
Instrumento que permite ao cidadão recorrer de uma decisão por falta de uma norma regulamentadora, ou seja, quando à lei for omissa.
Ação Popular
Instrumento que dá ao cidadão o direito de ser fiscal de um bem comum, podendo entrar com uma ação contra o Estado para preservar o patrimônio público pertencente a todos.
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