Quais os problemas sociais e políticos no Brasil provocados com a decretação do ai-5 em dezembro de 1968?
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Resposta:
O principal problema foi a previsão legal de não cumprimento do texto Constitucional, que por si só, já era complicado. que previa o destacado .
O AI5 basicamente previu o fim de um Estado de Direito, ou seja; o cidadão deixou de ser cidadão. Esse é o maior problema social e político.
E dele vão decorrer atos de violência, tortura, morte, exílio, supressão da liberdade expressão e assim por diante.
Destaco o que segue em negrito, presente em mais de um Art do AI5
" (...)e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos (...)
Explicação:
O Ato Institucional número 5 garantiu o seguinte em seu Artigo primeiro.
" Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional."
Ou seja, garantiu a manutenção da CF só que ela não poderia limitar a ação do Estado...
Quem tiver interesse, leia esse trecho do AI5
Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA