Direito, perguntado por wwwyarafelex, 4 meses atrás

quais os principios que determinam a extraterritorialidade

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Respondido por karolparaujo

Resposta:

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

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