quais os principios do regulamento 178/2002?
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Assegurar elevado nível de segurança da saúde pública pela segurança dos Gêneros alimentícios e alimentos para animais, não se aplica a produção primaria destinada a uso doméstico nem à preparação, manipulaçao e armazenagem de gêneros alimentícios para consumo privado.
• Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar
• Cria a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar
• Estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos gêneros alimentícios e alimentos para animais
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