Quais os pontos positivos da reforma da previdência ?
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Hoje abordaremos alguns dos aspectos positivos e negativos da proposta.
Do ponto de vista de justiça social e igualdade no financiamento a PEC é positiva, pois prevê a criação de alíquotas diferenciadas por faixa de remuneração, fazendo com que aqueles que ganham mais paguem contribuições previdenciárias com maiores alíquotas, diminuindo as alíquotas dos que ganham menos.
Além das alíquotas progressivas por faixa de rendimentos, a proposta prevê a criação de um fundo para cuidar do déficit e gerir eventual superávit e, ainda, contribuições extraordinárias que serão instituídas por lei complementar com o objetivo de arrecadar fundos para equilibrar o caixa. Tais alíquotas tem previsão de vigência de 20 anos. Havendo superávit a cobrança poderá ser suspensa.
A criação de um teto único para todos os segurados, trabalhadores da iniciativa privada e servidores é outro ponto positivo, pois a longo prazo igualará todos os trabalhadores brasileiros, restando apenas os militares que não foram contemplados na proposta de emenda à Constituição nº 6. Deixar os militares de fora gera desigualdade na quota de sacrifício que cada brasileiro irá fazer com a Reforma.
A proposta de reforma mantém o salário mínimo como piso para os benefícios previdenciários, desatrelando, no entanto, do salário mínimo o valor pago para os benefícios assistenciais (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social), que independem de contribuição e que são devidos para pessoas carentes. Lamentamos essa proposta, pois essas famílias não têm condições de prover a sobrevivência digna de parente idoso ou deficiente.
As idades mínimas fixadas no texto, 65 anos para homens e 62 para mulheres, e as idades fixadas para aposentadorias especiais de professores, policiais e trabalhadores rurais têm previsão de gatilho sempre que a expectativa de sobrevida do brasileiro atingir aquelas idades. Assim, a idade para aposentadoria não será fixa e se alterará periodicamente, conforme pesquisas do IBGE.
O BNDES tem previsão de redução dos atuais 45% para 28% na participação da arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP.