Question

Quais os pontos do estatuto da criança e do adolescente relacionado a saúde

Answer 1

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é responsável pela proteção social e jurídica de crianças e adolescentes brasileiros. No seu preâmbulo, existe o Art. 7º, que retrata sobre o direito à vida e à saúde, além de medidas práticas para mantê-las de forma adequada e saudável; Art. 8º, que retrata o atendimento a crianças e adolescentes grávidas; Art. 9º, que retrata a manutenção de documentos, diagnósticos e certidões de parturientes e recém-nascidos.