Quais os limites da liberdade de expressão
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Resposta:
Não se condenam opiniões, visões de mundo ou o fazer humor, mas o abuso da liberdade de expressão quando se fere outros direitos que merecem igual proteção.
ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas normas jurídicas. O que as distingue de outras normas, como as normas morais e religiosas é o seu caráter imperativo e as sanções que advém do descumprimento, podendo acarretar em perda do patrimônio, da liberdade ou, em última análise, em perda da própria vida no caso de pena de morte (no Brasil admitida apenas em caso de guerra declarada em crimes muito específicos).
As normas jurídicas são, ainda, divididas entre regras e princípios. Para Robert Alexy essa distinção está em um critério qualitativo (e não quantitativo), sendo que os princípios são “normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existente”, enquanto as regras “são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas”
Explicação:
espero ter ajudando