Question

Quais os impostos que o distrito federal tem competencia de instituir

Answer 1

Os princípios constitucionais são as principais normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante as leis já impostas, além de exigências básicas para tratar uma determinada situação e podem ser classificados como a base do próprio Direito. A propósito, a regra constitucional segunda a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", expressa o seguinte princípio: