Quais os exemplos de leis territoriais? E das temporais?
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Resposta:
Territoriais : aquela que tem eficácia ou obriga somente dentro do território de uma nação, inclusive as suas águas territoriais...O mesmo que lei de ordem pública interna
Temporais: LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.
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