Quais os efeitos decorrentes do processo de personificação?
(o assunto é pessoa jurídica)
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Soluções para a tarefa
O processo de personificação resulta em vários efeitos práticos, os quais podem ser destacados:
a) com a constituição da pessoa jurídica forma-se um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e de capacidade judicial;
b) esse centro de direitos passa a ser autônomo em relação às pessoas naturais que o constituem;
c) o destino econômico desse centro é distinto do destino econômico dos seus membros participantes;
d) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica faz com que não se confundam o patrimônio desta com o de seus membros;
e) as relações jurídicas da pessoa jurídica são independentes das de seus membros, existindo a possibilidade de se firmarem relações jurídicas entre a pessoa jurídica e um ou mais de seus membros;
f) a responsabilidade civil da pessoa jurídica é independente da responsabilidade de seus membros;
g) a pessoa jurídica não tem responsabilidade penal.
Em relação à última assertiva, cabe ressaltar que, embora parte da doutrina não reconheça a responsabilidade penal da pessoa jurídica, existem previsões legais no sentido de que essa existe. Na condição de agente praticante do crime, a Lei nº 9.605/98 prevê a responsabilidade penal para pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente (art. 3º). Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, NUCCI diz que "os crimes de violação de domicílio, violação de segredo profissional, violação de correspondência, entre outros, estão inseridos no mesmo título, mas podem ter como sujeito passivo a pessoa jurídica".