quais os direitos que os idosos adquiriram com o tempo
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O Estatuto do idoso atua no projeto de lei nº 3.561 de 1997, que assegura ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, e a todos os direitos comuns a liberdade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, fornece respaldo e proteção, assim como o Estatuto do Idoso, buscam estabelecer normas e políticas afirmativas para essa parcela da população que merece um cuidado especial.
Os idosos brasileiros adquiriram vários direitos com o tempo, especialmente após a promulgação do Estatuto do Idoso em 2003, que lhes assegurava o transporte interestadual gratuito, isenção de alguns impostos como IPTU, atendimento preferencial em várias instâncias, além da gratuidade no recebimento de suas medicações, sobretudo as de uso contínuo.
O Estatuto do Idoso veio a reforçar os direitos dos idosos já expressos na Constituição Brasileira, mas que por muitas eram desrespeitados devido a um suposto desconhecimento, e existindo um documento exclusivo para esse público, eram enfim notados em suas particularidades e demandas.
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