Question

Quais os direitos previsto na constituição de 1988

Answer 1

Pois bem, a Constituição de 1988 dedicou um Capítulo específico aos direitos sociais, estabelecendo, em seu artigo 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia[26], o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta ...