Question

quais os critérios de delimitação do mar territorial?

Answer 1

- Lateral Marítima entre o Brasil e a Guiana Francesa 

- Lateral Marítima entre o Brasil e o Uruguai 

- Estudo comparativo de Linha Loxodrômica e Linha Geodésica 

- Banco de dados de diversos "Limites Marítimos no Mundo" da Veridian Systems 

- O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM ou UNCLOS-1982 em 22.dez.1988 

- Lei 8.617/93 do Brasil que dispõe sobre o "Mar Territorial", a "Zona Contígua", a "Zona Econômica Exclusiva" e a "Plataforma Continental". 

- Siglas e Termos inerentes aos assuntos de Delimitação de Fronteiras Marítimas, criados pela "Law of the Sea".