Direito, perguntado por romilsonellos, 1 ano atrás

quais os criterios da territorialidade?

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Respondido por ronemo

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Resposta:

Na lei penal brasileira, apenas tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.

Explicação:

Art. 5º, §§ 1º e 2º CPP

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