Quais órgãos fiscalizam os direitos dos refugiados?
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O órgão responsável pela fiscalização dos direitos dos refugiados é o ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Criado dentro da Resolução n.º 428 da Assembleia das Nações Unidas, na data de 14 de dezembro de 1950, com objetivo de apoiar e proteger refugiados de todo o mundo.
Dentre as metas do projeto, as principais são: repatriação voluntária, integração local e por fim um novo inicio em um terceiro país.
Espero ter ajudado, bons estudos.
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