Quais mudanças constitucionais foram permitidas pelo ai-1 e as consequências do ai-5
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Resposta:
O decreto concedeu ao presidente poderes quase ilimitados, como fechar o Congresso Nacional e demais casas legislativas por tempo indeterminado e cassar mandatos. Considerado o mais radical decreto do regime militar, também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com militantes da esquerda armada mortos e desaparecidos.
Resposta:
O Ato Institucional nº 5, decreto editado em 13 de dezembro de 1968, no governo do marechal Costa e Silva, marcou o período mais duro da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O AI-5 deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias forçadas.
O decreto concedeu ao presidente poderes quase ilimitados, como fechar o Congresso Nacional e demais casas legislativas por tempo indeterminado e cassar mandatos. Considerado o mais radical decreto do regime militar, também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com militantes da esquerda armada mortos e desaparecidos.
Este ato institucional foi apresentado à população brasileira em cadeia nacional de rádio e foi lido pelo então ministro da justiça, Luís Antonio da Gama e Silva. Contava com doze artigos e trazia mudanças radicais para o Brasil. Por meio desse decreto, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos.
Instituído logo após a Câmara dos Deputados decidir manter imunidade parlamentar de Márcio Moreira Alves (MDB), decisão que desagradou o regime militar, que pretendia processá-lo, o AI-5 teve seus efeitos percebidos logo. O Congresso foi fechado, e ex-presidente Juscelino Kubitschek, levado para um quartel em Niterói (RJ), onde permaneceu preso por vários dias. O governador Carlos Lacerda foi detido no dia seguinte pela PM da Guanabara (RJ). Após uma semana em greve de fome, conseguiu ser libertado.
Nos primeiros anos após a decretação do AI-5, foram presas ao menos 1.390 brasileiros, em diversos setores e diferentes escalões da vida pública no país. Durante o período, surgiram diversas formas de resistência à ação repressora do regime militar nos planos político, sindical e cultural.
Em 30 de dezembro saiu a primeira lista de cassações, com 11 deputados federais. A segunda lista saiu em janeiro de 1969, com dois senadores e 35 deputados federais, três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e um ministro do STM (Superior Tribunal Militar).
Ao todo, 333 políticos tiveram seus direitos políticos suspensos em 1969 (dos quais 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores). O Congresso permaneceu fechado até outubro de 1969, quando foi reaberto para eleger Medici.