Question

Quais medidas o gestor publico pode tomar para prevenir casos de improbidade administrativa?

Answer 1

Resumo: O estudo ora apresentado cuida da Improbidade Administrativa vista sob aspectos gerais, como conceito e evolução legislativa, a relação moralidade e probidade, o poder-dever da Administração Pública, incluindo a teoria do uso e abuso do poder e perquirindo-se os princípios ético-constitucionais que regem a Administração Pública, em consonância com o art. 37 da CF/88. Feita essa breve exposição, analisar-se-á os elementos constitutivos do ato de improbidade, bem como, as modalidades, sanções e a prescritibilidade dos atos ímprobos, detendo-se, em seguida, na questão do controle da atividade administrativa, tomando-se como arrimo as disposições da Lei Federal n° 8.429/92. Por fim, a temática em apreço abordar-se-á a eficácia dos mecanismos de controle externo da Administração Pública, destacando-se a atuação contundente do Ministério Público, das Cortes de Contas, dos Poderes Legislativo e Judiciário e da própria sociedade através de suas entidades representativas, com o fito de extirpar da vida pública, condutas desonrosas e altamente prejudiciais à boa gerência da coisa pública.[1]