Question

quais leis federais possam ter exercido maior controle na criação de municípios no país a partir da constituição de 1988???? sos​

Answer 1

Algumas leis federais exerceram maior controle na criação de municípios no país a partir da constituição de 1988, são elas: lei nº 9.070/90, Lei nº 62/89, Lei nº 416/2008, Lei nº 98/2002, Lei nº 101/00, Lei 10.521/2002, Lei 91/1997.

A constituição federal de 1988 foi uma inovação nos municípios ao elevá-los à categoria de entes federativos, de maneira à atribuir uma ampla autonomia política, administrativa e financeira.

Bons estudos!