Quais leis existem no Brasil que protegem o uso da imagem e propriedade intelectual?
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Com relação ao direito autoral a Lei 9.610/98 protege os direitos patrimoniais do autor em relação à obra (livros, poesias, filmes, músicas, etc.)
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Com relação ao direito autoral a Lei 9.610/98 , protege os direitos patrimoniais do autor em relação à obra (livros, poesias, filmes, músicas, etc.)
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